Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora na Serasa por débitos cuja origem alega desconhecer - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora - Relação de consumo - Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório - Prova documental demonstrando a cessão de crédito - A notificação prévia é providência não cabe à ré, mas às instituições responsáveis pelos respectivos cadastros - Súmula 359 do E. STJ - Comprovada a origem do débito - Contrato de cartão de crédito. Autos instruídos com faturas não impugnadas, com quitações parciais e integrais - Contrato de empréstimo assinado eletronicamente, sem impugnação específica - Inexistência de atitude ilícita da parte requerida - Sentença mantida - Honorários recursais majorados.

Recurso improvido.