Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Processo Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o direcionamento da execução aos integrantes do quadro societário. Desprovimento do recurso. Decisão que se mantém na íntegra.

I. CASO EM EXAME: 1. Pessoa jurídica executada, revel, que não foi encontrada no local da sede, quando iniciado o cumprimento de sentença. Situação cadastral baixada do CNPJ, motivada a extinção por encerramento voluntário, segundo os dados obtidos no sítio gov. br. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Pretensão da agravante em presumir a fraude por parte dos sócios, permitindo a incidência do CPC, art. .110. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inaplicabilidade do CPC, art. 110 ao caso concreto. A despeito de o direito de ação não limitar a asserção, no caso em espécie a cognição não foi formada em face dos sócios, já estando em curso o cumprimento de sentença. 4. Dívida contraída pela sociedade, no exercício da inscrição do CNPJ. Para o direcionamento da fase satisfativa às pessoas físicas que integram o quadro societário, necessária seria a demonstração indiciária de fraude, ou a tentativa de utilização da pessoalidade da empresa como escudo, não bastando o simples encerramento das atividades empresariais. IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Dispositivo relevante citado: art. 134, §2º, do CPC Jurisprudência relevante citada: AI 0047063-79.2024.8.19.0000- 18ª CC-J. 06/08/2024