Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. A recorrente alega incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais, em razão da ausência de faturamento desde 2021, apresentando como prova apenas declarações de faturamento unilaterais. ... (Continua)