Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO I. 

Caso em Exame: Ação de reparação por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito em que o veículo do autor foi atingido pelo réu, resultando em perda total. O réu conduzia com a CNH cassada e sofreu mal súbito. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos materiais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) se o acordo verbal entre as partes incluía a baixa do veículo e lucros cessantes; (ii) a data de início dos juros de mora. III. Razões de Decidir: O acordo verbal não comprovou incluir a baixa do veículo e lucros cessantes, apenas o valor residual não coberto pelo seguro. Os juros de mora devem incidir desde a data do acidente. IV. Dispositivo e Tese: Recurso improvido . Tese de julgamento: 1. O acordo verbal não incluiu despesas adicionais. 2. Juros de mora incidem desde a data do evento - sumula 54 STJ. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186, 927, 397, parágrafo único. CPC/2015, art. 240. CTB, art. 126. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54. Tema Repetitivo 1059 (REsp. Acórdão/STJ, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS)... (Continua)