Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Insurgência defensiva em face do indeferimento, administrativo e judicial, do pedido de visita do reeducando pela filha de sua companheira - Descabimento - Reconhecimento de que o direito, previsto na Lei, art. 41, X 7.210/1984, não é absoluto, deve ser exercido nos limites da razoabilidade e submete-se à supremacia do interesse público - Exegese dos arts. 99, e § 1º, 102 e 104, todos da Resolução SAP 144/2010 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido