Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Pretendida a anulação do auto de infração referente ao recolhimento a menor do ITBI da venda e compra realizada em 2019. Mandado de segurança impetrado anteriormente que garantiu o recolhimento com base no valor da transação ou no valor venal do imóvel, o que for maior. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Recurso da ré. Descabimento. A base de cálculo do ITBI deve ser aquela fornecida pelo contribuinte, considerando o valor efetivo da transação. Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113). Pretendido o acolhimento das conclusões de laudo administrativo de avaliação cuja ciência não foi dada pela ré ao autor. Descabimento. Inexistência de violação à coisa julgada na medida em que o mandamus determinou que se considerasse o valor venal ou o valor do negócio jurídico, o que fosse maior. Lançamento que pode ser revisado no todo ou em parte quando a retificação depender de meros cálculos aritméticos. Precedente do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)