Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Devolução dos valores pagos por força de concessão da tutela de urgência em ação de conhecimento, posteriormente revogada por ocasião do julgamento do mérito. Cumprimento de sentença extinto sob a fundamentação de que a verba fora recebida de boa-fé pela executada. Irresignação da SPPREV que comporta acolhida. Matéria relacionada ao julgamento do Tema 692, com recente reafirmação da tese em proposta de revisão de entendimento sob o rito dos recursos repetitivos. Aplicação da teoria do risco-proveito às tutelas de urgência, cuja revogação atrai a possibilidade de cobrança na mesma ação em que deferida, em homenagem ao sincretismo processual. Inteligência do CPC, art. 302, I. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da fase executória. Recurso provido