Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado «RMC c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência com condenação do autor à multa por litigância de má-fé - Recurso do consumidor.

Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, expedição de ofício à OAB/SP e ao Ministério Público, multa por litigância de má-fé atribuída ao patrono do autor e prescrição ou decadência - Rejeitadas. Declaração de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura do autor - Requerido que, ademais, demonstrou a disponibilização dos créditos ao autor - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença mantida, com observação. Multa por litigância de má-fé - Manutenção - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, de rigor sua condenação nas penas por litigância de má-fé - Desnecessidade de prova do prejuízo - Valor fixado na origem que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do autor e honorários advocatícios mantidos. Recurso improvido, com observação