Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública aposentada. Pretensão de recálculo para que o adicional por tempo de serviço incida sobre seus vencimentos integrais, incluindo a verba denominada «Função Técnica de Educação - FTE. Admissibilidade. Verba de caráter geral e que integra os proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 154, §1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos. Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública aposentada. Pretensão de recálculo para que o adicional por tempo de serviço incida sobre seus vencimentos integrais, incluindo a verba denominada «Função Técnica de Educação - FTE. Admissibilidade. Verba de caráter geral e que integra os proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 154, §1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos. Prescrição afastada. Recurso a que se dá provimento.