Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Roubo. Paciente que respondeu solto à ação penal. Prisão em flagrante decretada na sentença condenatória, a despeito da ausência de pleito ministerial na direção. Inviabilidade da decretação da custódia ex officio. Sistema acusatório. CPP, art. 311. Precedentes. Ausência, além do mais, de contemporaneidade com o fato apurado. Concessão da ordem para, convalidada a liminar deferida, revogar a custódia preventiva.