Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CRIMES. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Retórica da vítima em perfeita sintonia desde o início da apuração criminal. Medidas protetivas concedidas em favor da vítima, descumpridas pelo réu. Conhecimento inequívoco da vigência da aludida tutela inibitória, e a descumpriu. Objeto de proteção à integridade física e psicológica da vítima frustrado. Palavra da vítima. Versão firma e coesa. Relevância da prova. Situação fática exposta à míngua de dúvida ou fragilidade. Sentença escorreita. Infrações penais praticadas em razão da condição de vulnerabilidade de gênero da ofendida, no contexto de violência doméstica. Pena-base acima do mínimo legal. Necessidade diante das circunstâncias desfavoráveis. Incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f. Dosimetria e regime prisional fixados corretamente. Gratuidade de Justiça na forma da Súmula 74/TJRJ. Prequestionamento que se afasta à míngua de violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. ... (Continua)