Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. 1.

Pedido de que ao cálculo dos proventos da aposentadoria seja aplicada a integralidade e, ainda, durante a manutenção, paridade aos servidores da ativa. Concessão em parte. 2. Gratificação Executiva, instituída pela Lei Complementar 797/1995, beneficiava «os servidores pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias (art. 1º), sem exigir contrapartida estranha ao desempenho ordinário das atribuições impostas pelo serviço público, o que revela sua índole abrangente. Convergência nos proventos e nas pensões. 3. Sentença confirmada. ... (Continua)