Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Recurso de Apelação - Cobrança - Rateio de obras para fins de regularização fundiária urbana (Reurb) - Matéria afeta a uma das Câmaras de Seção de Direito Público, aplicando-se o contido no art. 3º, da Resolução 623/2013, art. 5º, I.3 - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência... (Continua)