Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Servidora pública do Município de Tatuí - Auxiliar de Serviços Gerais - Pretensão à majoração do adicional de insalubridade por exposição a agentes químicos e biológicos durante o período da pandemia de Covid-19 - Verba recebida no grau médio - Sentença de improcedência - Laudo pericial confeccionado de forma adequada, ausente qualquer mácula ao trabalho técnico, que reconhece a insalubridade em grau médio - Condições de trabalho ou atribuições funcionais inalteradas durante o estado de calamidade pública causado pela Covid-19 - Ausência de direito ao adicional no grau máximo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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