Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS DE PRÊMIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE.

Ausência de prova de relação de direito material com a seguradora. Danos morais. Ocorrência. Majoração ao patamar de R$ 5.000,00. Juros moratórios segundo a Súmula 54/STJ, com termo inicial desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Honorários advocatícios. Utilização da Tabela da OAB. Inconsistência. Natureza meramente orientadora, que não vincula o julgador. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)