Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Inconformismo - Custas e despesas processuais que, no caso em análise, devem ser arcadas pelo autor da ação, este que efetivamente é o menor e não seus pais - Autor que é criança de 09 anos - Hipossuficiência presumida do autor - Concessão dos benefícios da justiça gratuita que é de rigor - Decisão reformada. ... ()
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