Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Concessão de progressão de regime prisional sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Não acolhimento. Realização do exame a critério do juiz, não obstante tenha deixado de ser obrigatório - Constitucionalidade da Lei 10.792/2003. Atestado de ótimo comportamento carcerário. Não cometimento de faltas disciplinares. Manutenção da decisão, sob pena de retrocesso no processo de ressocialização do sentenciado - DESPROVIMENTO AO AGRAVO... (Continua)