Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA. INDUZIMENTO DO CLIENTE BANCÁRIO DE EXISTÊNCIA DE UMA FRAUDE E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA, MEDIANTE INFORMAÇÕES DE DADOS SIGILOSOS, QUE RESULTOU EM TRANSFERÊNCIAS DE NUMÉRÁRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADOS NA CONTA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL MANTIDA A FAVOR DO AUTOR. ARGUMENTOS GENÉRICOS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU QUE NÃO PERMITEM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM. 2. PETIÇÃO INICIAL APTA PARA OS FINS AOS QUAIS SE PROPÕE, POIS OBSERVOU OS DISPOSTOS NOS CPC, art. 319 e CPC art. 320 E PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. 3. PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL CONSISTENTE NA NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL QUANTO À PRETENSÃO RESISTIDA DE NULIDADE DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. 4. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA APRECIADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, QUE DECORRE ABSTRATAMENTE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO DO DIREITO A SER PROVADO. 5. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO