Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISSQN e/ou Taxa de Licença e Localização dos exercícios de 2018 e 2019. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade.

A irresignação da agravante deve ser acolhida. Nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) configurada, ante a ausência de especificação adequada da origem e natureza do crédito tributário. Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 c/c art. 2º, §5º da LEF). Substituição das CDAs não sanou os vícios apontados, permanecendo a indeterminação quanto ao tributo cobrado e o fato gerador. A emenda não corrigiu os defeitos que comprometem a liquidez e certeza do título executivo. Extinção da execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição válido (CPC, art. 485, IV). Dá-se provimento ao recurso