Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO - EXERCÍCIO DE 2021 - MUNICÍPIO DE SANTOS - SABESP -

Em primeiro grau, julgou improcedentes os embargos à execução, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, e condenou a embargante, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa - SABESP é sociedade de economia mista remunerada por meio de tarifa - Inteligência do art. 150, § 3º da CF/88 - ISENÇÃO FISCAL alegada - Benefício que depende de Lei específica do ente tributante - CONTRATO DE CONCESSÃO írrito ao fim colimado - Somente a Lei tem o condão de autorizar a concessão de isenção - Inteligência do art. 150, § 6º da CF/88e do CTN, art. 176 - Isenção não verificada - Precedentes deste E. Tribunal - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida - Apelo da executada/embargante não provido... (Continua)