Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.

Ministério Público que objetiva, em síntese, a cassação da concessão do benefício, para ver declarada a inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º ou reconhecida a ausência do cumprimento dos requisitos insculpidos no respectivo instrumento normativo diante da soma das penas por condenações distintas. Sem razão. CONSTITUCIONALIDADE DO art. 5º DO DECRETO RESPECTIVO. Inexiste, na fixação da indulgência sublinhada, violação de princípios constitucionais ou desvio de finalidade aptos a ensejar controle jurisdicional de ato político. SUBSUNÇÃO DO CASO EM TESTILHA À HIPÓTESE DE PERDÃO. Agravante que preenche todas as condições legais para o tanto. Irrelevância da soma ou unificação das penas, diante de previsão expressa do Decreto em comento. Cômputo individualizado das reprimendas para aferição da pena máxima em abstrato. Interpretação lógica do texto normativo. Não se pode subordinar o indulto a reclamos não exigidos pela Presidência da República, a quem compete privativamente definir os pressupostos do benefício em questão. Inteligência da CF/88, art. 84, XII. Nestes termos, as execuções diferentes relativas aos crimes de estelionatos podem ser abrangidas pela benesse pleiteada. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO, nos termos da fundamentação.... (Continua)