Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.

Incontrovérsia acerca do inadimplemento. Alegação de que a pandemia pelo COVID-19 teria ocasionado perda financeira à apelante, pois vários pais tiraram seus filhos menores de quatro (4) anos da escola - ensino facultativo. Impossibilidade de adimplir os aluguéis. Dificuldade financeira que não caracteriza justa causa para afastar a obrigação da locatária e não autoriza a ocupação gratuita do imóvel. Ausência de prova de diminuição de suas receitas, ônus que lhe competia, na forma do CPC, art. 373, II, do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. Função social do imóvel que não se sobrepõe ao direito de propriedade e ao dever de cumprimento das obrigações locativas contratualmente assumidas. Cálculos do valor devido, inclusive incidência de índice de reajuste anual que será objeto de cumprimento provisório de sentença. Recurso desprovido... (Continua)