Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Sentenciada em cumprimento de pena em regime semiaberto. Ausência de requisito objetivo (cumprimento de pena em regime aberto). Não comprovação de situação excepcional que justifique a flexibilização dos requisitos para a concessão do benefício - Agravo desprovido... ()
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