Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERCENTUAL DE JUROS APLICÁVEIS E APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TJSP EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21.

A aplicação da tabela prática Emenda Constitucional 113/1921 observa a cadeia de índices aplicáveis. Cálculo dos juros feito corretamente, conforme demonstrado pelos credores. Compatibilidade entre a Tabela Prática Emenda Constitucional 113/1921 e a Resolução 303/19 do CNJ. Inaplicabilidade da Resolução 303/19 do CNJ, por disciplinar apenas a gestão dos precatórios e requisições de pequeno valor já expedidos. Precedentes dessa Seção de Direito Público. Hipótese em que deve ser mantido os cálculos dos credores, ante a conformação com o valor atingido, sob pena de ofensa ao princípio da congruência. Afastamento da alegação de excesso de execução. Rejeição da impugnação. Decisão reformada. ... (Continua)