Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C AÇÃO DECORRENTE DE VÍCIO DE QUALIDADE POR INADEQUAÇÃO DE PRODUTO -
Indenização referente ao box de garagem que foi entregue com área menor do que a prometida - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Venda foi promovida ad corpus, ou seja, o adquirente almejou o bem imóvel específico, independentemente de metragem, conforme se extrai da cláusula (2) do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda (fl. 17) - Espaço suficiente para manobras e estacionamento de veículo - Ausência de prejuízo - Sentença mantida- Recurso desprovid... ()
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