Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial comprovou a ilicitude da substância apreendida. Agentes penitenciários atestaram que, durante procedimento de revista dos detentos que retornavam de saída temporária, visualizaram, por aparelho scanner, imagem estranha no corpo do réu, o qual, indagado do que se tratava, admitiu que havia ingerido 12 (doze) invólucros de cocaína, os quais expeliu, espontaneamente. Acusado, em ambas as fases da persecução, confessou que levava consigo o entorpecente e aduziu que se destinava ao próprio consumo. Circunstâncias da apreensão, notadamente a quantidade de droga (154,9g de cocaína), que evidenciam a finalidade mercantil do entorpecente. Impossibilidade de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Mantida a condenação do réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes majorado. ... (Continua)