Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV - A

Fazenda Paulista deve fornecer todos os informes financeiros para que os credores confeccionem seus cálculos - Inadmissível a alegação de prescrição, pelo ente público, como fundamento para fornecer parcialmente tais documentos - Matéria que deve ser decidida pelo magistrado - Fixação de prazo razoável e multa diária para entrega dos informes a ser analisada na origem - Indevida extinção da cobrança para os credores admitidos após junho de 1994 - Precedentes desta Corte - Agravo de instrumento provido, com observação... (Continua)