Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA -

Auto de infração lavrado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo - Fiscalização volante na qual constatado que a recorrente transportava cerca de 28,5kg de produtos de origem animal (derivados de frango, peixe, linguiça, carne bovina, presunto, queijo muçarela, peito de peru e massa de kibe) sem identificação do serviço de inspeção competente (SIF, SISP ou SISBI) - Alegação da autora de que é empresa de fornecimento de alimentação coletiva, não se enquadrando no conceito de estabelecimento industrial, pelo que não está obrigada a manter registro nos serviços de inspeção - Descabimento - Legislação aplicável ao caso e prova pericial produzida nos autos que evidenciam a obrigação da autora de transportar produtos que possuam o selo de Inspeção do Ministério da Agricultura (SIM, SISB ou SIF) - Multa aplicada de acordo com os parâmetros legais - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)