Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS.
1.Apelação do requerido que busca inverter a r. sentença que julgou procedente ação declarando nulo o contrato de seguro, bem como condenando o réu a restituir em dobro dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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