Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Incidência do CDC. Apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Débito questionado. Comprovação da ré quanto à relação jurídica. Contratação do produto confessado pela autora. Vício de consentimento inexistente. Débito exigível. Inexistência de prova nos autos de que houve a quitação do débito por parte da apelante. Valor levado à inscrição correspondente ao exato valor do parcelamento acrescido da anuidade, consignado na fatura como «valor total financiado". Regular inscrição dos dados cadastrais perante os órgãos de proteção ao crédito. Ausência de ato ilícito. Dano moral. Inocorrência. Inadimplência caracterizada. Especiais circunstâncias que afastam a verossimilhança das alegações da autora e desautorizam a inversão do ônus da prova, a despeito da relação jurídica travada entre os litigantes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)