Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - PRECLUSÃO - PROVA PERICIAL -

Decisão que determinou a complementação da perícia para compreender os cálculos dos valores dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto no período de setembro de 1989 até dezembro de 1996, especificados no acórdão proferido na fase de conhecimento - Alegação do recorrente de ocorrência de preclusão uma vez que a agravada impugnou apenas os cálculos relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1992, novembro de 1993 e fevereiro e julho de 1994, deixando de impugnar os cálculos relativos ao restante do período - Executada que apresentou planilha de cálculo contemplando a totalidade do período, divergente do ofertado pela exequente - O período a ser analisado pela perícia deve corresponder ao especificado no acórdão exequendo, isto é, setembro de 1989 a dezembro de 1996, dada a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, inexistindo preclusão a este respeito - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)