Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Levantamento de restrição administrativa sobre veículo automotor, com autorização para licenciamento e expedição de CRLV - Ordem concedida - Manutenção da sentença - Bloqueio cautelar inserido pela Administração após auditoria interna e a instauração de procedimento para apuração de possíveis fraudes por servidor da Ciretran de Indaiatuba - Ausência, contudo, de notícias de que a apuração administrativa tenha avançado, bem como de qualquer indício de ligação entre o impetrante e o servidor investigado - Veículo que está registrado em nome do impetrante - Propriedade do bem que não foi reivindicada por qualquer outra pessoa - Bloqueio que não pode subsistir indefinidamente, de modo a comprometer o exercício do direito de propriedade do bem - Não provimento do reexame necessário.... (Continua)