Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2012 a 2019 - Município de Campinas - Pedido de revisão do valor venal do imóvel - Realização de prova pericial - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Constatação de vícios no laudo pericial produzido - Conversão do julgamento em diligência - Confecção de novo laudo pericial por outro perito - Valor venal considerado pela Municipalidade que supera as quantias apontadas pelo seu assistente técnico. Revisão da base de cálculo que se impõe. Segunda perícia que indicou o valor do imóvel, empregando boa técnica, sobrevindo concordância parcial pela autora e divergência relevante apontada pelo assistente técnico da ré. Perícia judicial que deve prevalecer diante dos sólidos esclarecimentos apresentados pelo Expert. - Sentença reformada parcialmente - Recurso provido em parte... (Continua)