Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente - A restrição total impede a circulação do automóvel e emprega maior efetividade ao comando jurisdicional provisório (liminar para busca e apreensão da coisa) - Demais disso, a inserção da restrição está autorizada pelo Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º - Decisão reformada, para determinar a restrição de circulação do veículo, pelo Renajud - Agravo provido.