Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Duplicata mercantil - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Inconformismo da empresa embargante - 1. Inépcia da inicial rejeitada. Empresa exequente que instruiu a petição inicial com as duplicatas, devidamente acompanhadas das notas fiscais e comprovante de recebimento das mercadorias, além do demonstrativo atualizado do débito, com indicação dos encargos moratórios incidentes até à data da propositura da ação, nos termos do CPC/2015, art. 798 - 2. Exigibilidade das duplicatas bem demonstrada. Mercadorias entregues no endereço onde a embargante exerce suas atividades empresariais - Comprovantes de recebimento das mercadorias devidamente assinado por prepostos da embargante. Valores das mercadorias, ademais, expressamente consignados nas notas fiscais - Títulos exigíveis - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)