Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME - A

autora ajuizou ação visando à declaração de inexigibilidade de débito referente a contribuições associativas, tendo a sentença sido parcialmente procedente. A autora interpôs apelo, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e a majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a condenação por danos morais e em qual valor; e (ii) se os honorários sucumbenciais devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos autos demonstra que a conduta da ré ensejou a configuração de danos morais, sendo razoável fixar a indenização em R$ 5.000,00. Ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação é justificada pela complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)