Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à execução, condenando a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 20% sobre o valor exequendo, com fundamento no art. 85, parágrafos 2º e 3º, I, do CPC. Inconformismo da executada impugnante. Sentença proferida no processo de conhecimento que julgou procedente a lide principal e a lide secundária, fixando nesta honorários devidos aos patronos da litisdenunciante exequente pela litisdenunciada executada, ora agravante. Acordo posteriormente celebrado no cumprimento de sentença em que se cobravam os valroes devidos em razão do julgamento da lide principal que não abarcaram os honorários sucumbenciais arbitrados no desfecho da lide secundária. Impugnação corretamente rejeitada. Cabível, contudo, reforma quanto à imposição de verba honorária decorrente especificamente do decaimento da executada na impugnação apresentada. Rejeição de impugnação que não enseja o arbitramento de honorários sucumbência, conforme Súmula 519/STJ. Recurso parcialmente provid