Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO -
Fornecimento de medicamento - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Preenchidos os requisitos do Tema 106 STJ - Possibilidade - Recursos não providos... ()
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