Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL -

Pedido de justiça gratuita formulado pelos autores - Pleito indeferido - Recolhimento posterior das custas iniciais, sem qualquer ressalva - Medida que demonstra não apenas a capacidade financeira da parte como também a aceitação tácita da ordem, o que impede reapreciação da matéria, na forma expressa do art. 1000, par. único, CPC - Tutela provisória visando à suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto e atos de negativação do nome dos autores, além da imediata liberação do imóvel para venda - Acolhimento parcial - Manifesta intenção de resilição contratual que justifica a suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto incidentes sobre o imóvel objeto contrato em discussão -Súmula 1/STJ - Medidas que visam evitar maiores prejuízos patrimoniais enquanto a questão estiver sub judice - Formal rescisão do contrato e respectivas consequências que, por sua vez, dependem de final decisão - Imediata rescisão do contrato para a comercialização do imóvel que não se justifica, por ora - Recurso conhecido em parte e, no mérito, parcialmente provido... (Continua)