Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, pelo atraso de 6h15 no voo de ida e 6h19 no voo de volta, que ocasionou a perda da comemoração do aniversário da irmã da parte autora; e (ii) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade das partes rés pelos danos resultantes. ... (Continua)