Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.0583.3000.0000

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas. Decisões monocráticas. Inadmissibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inadmissível embargos de divergência quando o paradigma é decisão unipessoal de relator. ... ()

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