Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) ... ()
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