Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Compensação de reajustes. Coisa julgada. Balizas do título executivo. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Para a eventual análise de afronta à coisa julgada e aplicação do entendimento desta Corte sufragado no julgamento de recurso repetitivo - impossibilidade de compensação do índice de reajuste com reajustes concedidos por leis anteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo - , faz-se mister que as balizas do título executivo e das leis que ensejaram os reajustes (a mesmo título) estejam expressamente consignadas no julgado proferido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)