Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote