Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Despesas de estadia em depósito particular. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. 3. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)