Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico.

«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Temas 668 e 875, aos quais está vinculado o Recurso Especial Repetitivo 1.388.030/MG, consolidou o entendimento de que - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez; Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe de 01/08/2014). ... (Continua)