Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Descumprimento de medidas cautelares. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada no descumprimento de medida cautelar imposta, pois o recorrente desligou, por conta própria, sua tornozeleira eletrônica em 11/05/2016, impossibilitando seu monitorament[o], não se há falar em ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus. ... ()
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