Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de degravação de sustentação oral. Indeferimento. Matéria administrativa. Impugnação por meio de agravo interno. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)