Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público distrital. Licença para acompanhar cônjuge por prazo indeterminado. Superveniência de Lei que limitou o prazo de gozo da licença a cinco anos. Lei complementar 840/2011. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

«I - O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do pedido autoral, com base nos seguintes fundamentos a seguir delineados (fls. 82-91): - A impetrante goza de licença para acompanhamento de cônjuge, por prazo indeterminado, concedida sob a égide da Lei 8.112/1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), aplicável aos servidores do Distrito Federal em razão do disposto no art. 5 o da Lei Distrital 197/91. Todavia, com a ediçãoLei Complementar 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, a licença para acompanhamento de cônjuge passou a limitar-se ao prazo de 05 (cinco) anos. [...] Note-se que o art. 294Lei Complementar 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, afastou expressamente a aplicação da Lei 8.112/1990. [...] No caso, não houve aplicação retroativaLei Complementar 840/2011, pois, embora a licença tenha sido concedida à impetrante em 2007, o prazo de 05 (cinco) anos previsto no novo regime jurídico dos servidores civis do Distrito Federal somente começou a ser contado pela Administração a partir da entrada em vigorLei Complementar 840/2011, em 1o/01/2012, expirando-se aos 31/12/2016. Assim, expirado o prazo previsto na LEI COMPLEMENTAR 840/2011, deve a impetrante retornar ao efetivo exercício do cargo que ocupa no serviço público do Distrito Federal, pois não há direito adquirido ao regime jurídico anterior. ... (Continua)