Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Demanda contratada. Faturas. Cobrança. Prescrição quinquenal. Natureza contratual. Prescrição trienal. Ausência de prequestionamento. Instrumento particular que não se equipara a título de crédito. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII.
«I - Na origem trata-se de ação de cobrança ajuizada pela concessionária contra consumidora de energia elétrica por demanda contratada, relativamente ao período/11/1998 a março de 2006. ... ()
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